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CNM Qualifica EaD: Lei geral de proteção de dados


Descrição do curso

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, foi aprovada em 14 de agosto de 2019 e representa um grande avanço na proteção de dados pessoais e privacidade no Brasil. A Lei regulamenta a forma como os dados dos cidadãos são coletados e tratados, além de dispor sobre os direitos de seus titulares.  Estamos em um período de adaptação e essa adequação é fundamental para que todos os envolvidos se organizem e façam as adaptações necessárias para estar em conformidade com o que determina a nova legislação. Ressalta-se que a Lei Geral de Proteção de Dados terá impacto direto no setor público, que assim como as empresas privadas, deverá responder por eventual vazamento ou uso indevido de dados.

 

Palestrante:

Jonatan Teixeira de Souza

 Mestrando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS. Especialista em Direito do Trabalho pela Universidad de Castilla - La Mancha. Especialista em Direito do Estado pelo Centro Universitário Ritter dos Reis (UNIRITTER). Advogado - OAB/RS 69.752

 

Confederação Nacional de Municípios - CNM e o Instituto Paulo Ziulkoski - IPZ trazem essa qualificação totalmente online.

Inscrições GRATUITAS para servidores de municípios filiados adimplentes à CNM com o limite de 3 inscrições, a partir da 4ª, investimento de R$90,00 por servidor.

O valor de inscrição para participante de Município não contribuinte à CNM ou pessoa não vinculada a Município será de R$ 190,00 reais. Após a inscrição você receberá informações para pagamento da mesma. 

 

Programação

Módulo 1 - dia 02/07/20 - das 09hs às 12hs
1. Surgimento e histórico
2. Conceitos e Fundamentos
3. Agentes no Tratamento de Dados


Módulo 2 - dia 03/07/20 - das 09hs às 12hs
4. Tratamento de Dados pela Administração Pública, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
5. Responsabilidade e Sanções
6. Autoridade Nacional de Proteção de Dados


Certificado:

Para emissão do certificado será preciso atingir a carga horária mínima de 75%.

 


Informações ou dúvidas? Contate-nos:

(61) 2101-6000 - (51) 3407-4935 | cnmqualifica@cnm.org.br - cursos@institutopz.com.br


Horário:

O evento será realizado no fuso horário de Brasília/DF.


*CERTIFIQUE-SE DE PREENCHER O E-MAIL CORRETO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO POIS SERÁ ATRAVÉS DO MESMO QUE ENCAMINHAREMOS O LINK DA SALA DE TRANSMISSÃO DA AULA.*

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