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06/08 - CNM Qualifica EaD: Lei geral de proteção de dados


Descrição do curso

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, foi aprovada em 14 de agosto de 2019 e representa um grande avanço na proteção de dados pessoais e privacidade no Brasil. A Lei regulamenta a forma como os dados dos cidadãos são coletados e tratados, além de dispor sobre os direitos de seus titulares.  Estamos em um período de adaptação e essa adequação é fundamental para que todos os envolvidos se organizem e façam as adaptações necessárias para estar em conformidade com o que determina a nova legislação. Ressalta-se que a Lei Geral de Proteção de Dados terá impacto direto no setor público, que assim como as empresas privadas, deverá responder por eventual vazamento ou uso indevido de dados.

Confederação Nacional de Municípios - CNM e o Instituto Paulo Ziulkoski - IPZ trazem essa qualificação totalmente online.

Palestrante: 

Jonatan Teixeira de Souza

Mestrando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS. Especialista em Direito do Trabalho pela Universidad de Castilla - La Mancha. Especialista em Direito do Estado pelo Centro Universitário Ritter dos Reis (UNIRITTER). Advogado - OAB/RS 69.752

 


Inscrições GRATUITAS para servidores de municípios filiados adimplentes à CNM com o limite de até 3 inscrições, a partir da , investimento de R$90,00 por servidor. As vagas são limitadas, inscreva-se e garanta a sua!

O valor de inscrição para participante de Município não filiado à CNM ou pessoa não vinculada a Município será de R$190,00. Após a inscrição você receberá informações para pagamento da mesma. 

Programação

Módulo 1 - dia 06/08/20 - das 09hs às 12hs
1. Surgimento e histórico
2. Conceitos e Fundamentos
3. Agentes no Tratamento de Dados


Módulo 2 - dia 07/08/20 - das 09hs às 12hs
4. Tratamento de Dados pela Administração Pública, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
5. Responsabilidade e Sanções
6. Autoridade Nacional de Proteção de Dados


Certificado:

Para emissão do certificado será preciso atingir a carga horária mínima de 75%.


Informações ou dúvidas? Contate-nos:

(61) 2101-6000 - (51) 3407-4935 | cnmqualifica@cnm.org.br - cursos@institutopz.com.br


Horário:

O evento será realizado no fuso horário de Brasília/DF.


*CERTIFIQUE-SE DE PREENCHER O E-MAIL CORRETO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO POIS SERÁ ATRAVÉS DO MESMO QUE ENCAMINHAREMOS O LINK DA SALA DE TRANSMISSÃO DA AULA.*

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