Objetivo do curso: AMAMS traz para você prefeito uma capacitação única para preparar os nossos gestores para os desafios desse fim de mandato. O encontro vai abordar as responsabilidades, exigências e limitações da gestão municipal neste último ano de mandato. O evento trará sólida base técnica aos nossos prefeitos municipais com orientações sobre como proceder em relação ao ano eleitoral. Focando, de forma prática nos limites e impedimentos determinados pela legislação para o último ano do mandato.
Público Alvo: Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários e demais Servidores.
Não perca esta oportunidade! Vamos nos qualificar para os desafios do final de mandato. A AMAMS oportuniza que você prefeito se prepare com antecipação para os desafios do amanhã. Participe!!
INVESTIMENTO:
→ GRATUITO: Para os Servidores dos Municípios filiados adimplentes a AMAMS até o limite de 5 inscrições *.
*A partir da 6ª inscrição, investimento de R$200,00 para o Servidor participante.
→ R$490,00 para Servidores de Municípios não filiados a AMAMS e demais interessados.
Dúvidas ou mais informações entre em contato: [email protected] ou (51)3279-4823
- O CENÁRIO DA GESTÃO PÚBLICA ANTES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
- O CONTEXTO DAS MUDANÇAS ESTRUTURAIS COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
- A GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL
- O que mudou com a LRF?
- As sanções (LRF e Lei nº 10.028/2000 - Lei dos Crimes Fiscais)
- Sanções de natureza criminal
- Sanções de natureza cível e administrativa
- Infrações Administrativas
- Infrações político-administrativas
- Decreto-Lei 201/67
- Repercussão nas Contas Anuais
- A jurisprudência sobre o tema
- As vedações no último ano de mandato
- As vedações impostas pela LRF
- Aumento de gastos com pessoal nos últimos 180 dias
- Revisão geral da remuneração nos últimos 180 dias
- Vedações na área de pessoal previstas na Lei Eleitoral
- Operações de Crédito
- Restos a Pagar e Disponibilidades de Caixa
- Limites da Dívida Pública
- Condutas vedadas aos Agentes Públicos pela Lei Eleitoral
- Processo de Transição de Governo
1ª fase – Designação da Equipe de Transição
2ª fase – Preparação e apresentação de relatórios
3ª fase – Disponibilização de informações
- Informações necessárias para o início do Mandato
- PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL QUE CONTAM COM A PARTICIPAÇÃO DAS TRÊS ESFERAS DE GOVERNO