A fiscalização das empresas optantes do Simples Nacional é atribuição de todos os entes federados, devendo obedecer aos termos da Lei Complementar n. 123/2006 e resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional, órgão regulamentador das normas dispostas em lei.

Sabe-se que em um período de pandemia como o que estamos enfrentando exigiu dos fiscos Municipais a aplicação de medidas como prorrogações de pagamentos de tributos e de cumprimento de obrigações acessórias, ações essas necessárias para a sustentabilidade dos negócios. No entanto, os Entes precisarão atuar para a retomada da economia e assim das atividades dos fiscos, sendo importante aproveitar o momento para munir os servidores municipais dos conhecimentos necessários para o exercício de suas funções.

Nesse sentido, esse seminário visa possibilitar um conhecimento teórico-prático sobre as questões que envolvem a atuação dos fiscos no Simples Nacional.

A Confederação Nacional de Municípios - CNM e o Instituto Paulo Ziulkoski - IPZ trazem essa qualificação totalmente online.

Palestrante:

Thalyta Cedro Alves de Jesus

Administradora e Pedagoga, possui MBA em Gestão Orçamentária e Financeira no Setor Público. Desde 2011 atua como analista de Finanças Municipais da Confederação Nacional de Municípios e desde 2018 como Supervisora do Núcleo de Desenvolvimento Econômico.

Inscrições GRATUITAS para servidores de municípios filiados adimplentes à CNM com o limite de até 3 inscrições, a partir da 4ª, investimento de R$90,00 por servidor. As vagas são limitadas, inscreva-se e garanta a sua!

O valor de inscrição para participante de Município não filiado à CNM ou pessoa não vinculada a Município será de R$190,00. Após a inscrição você receberá informações para pagamento da mesma. 

Módulo I - 13 de agosto – Das 14h às 17h

SIMPLES NACIONAL – INTRODUÇÃO

A legislação aplicada ao Simples Nacional – Leis Complementares 123/2006, 127/2007, 128/2008, 139/2011 147/2014 e 155/2016 e Resoluções

Tributos e contribuições abrangidos pelo regime simplificado

Órgãos Gestores do Simples Nacional

Conceitos de ME, EPP e RB

Regras para o Início de Atividade

Consequências por Excesso de Limite

Situações Impeditivas ao regime da Lei Geral

Participações não Sujeitas às Vedações

Hipóteses de Exclusão

Inscrição e Baixa de ME e EP

Vedações ao ingresso no Simples

Alíquotas e Base de Cálculo

SIMPLES NACIONAL - O PAPEL DO MUNICÍPIOS

Pedido de opção pelo Simples

Obrigações Acessórias

Exclusão e inclusão no Simples Nacional

Módulo II - 14 de agosto – Das 9h às 12h

SIMPLES NACIONAL - O PAPEL DO MUNICÍPIOS

Restituição e Compensação

Parcelamento

Convênio PGFN

UTILIZANDO AS FUNCIONALIDADES DO PORTAL

Certificação digital

Acesso aos aplicativos

Cruzamento entre arquivos para a apuração da evasão de receita de ISS. Inteligência Fiscal

Arbitramento com base nos documentos fiscais

Notificação do lançamento: vícios e nulidades

Domicílio tributário eletrônico – DTE

SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - SEFISC

Sistema de controle da ação fiscal

Sistema de fiscalização e contencioso – SEFISC (portal do simples nacional)

Certificado:

Para emissão do certificado será preciso atingir a carga horária mínima de 75%.

Informações ou dúvidas? Contate-nos:

(61) 2101-6000 - (51) 3407-4935 | [email protected] - [email protected]

Horário:

O evento será realizado no fuso horário de Brasília/DF.