Objetivo do curso:

Após um ano de vigência do novo decreto do pregão eletrônico, o Decreto Federal n°10.024/2019, que traz obediência aos municípios sempre que envolver aplicação de recursos federais, ainda é objeto de discussões, principalmente quando o município se vê obrigado a utilizá-lo.

A verdade é que a nova regulamentação provocou uma corrida para que os municípios mexessem em sua legislaçãoe, igualmente atualizassem seus próprios decretos. Ocorre que por se ter autonomia administrativa, estes entes federativos poderiam manter seus próprios regulamentos, não sendo obrigados a seguir as mesmas regras que a federal.

Diante da possibilidade de regulamentações diferentes, o presente curso irá abordar sobre as atribuições de pregoeiros, quando este estiver imbuído de certames abrangidos pelo Decreto Federal n°10.024/2019, de modo a garantir a segurança jurídica de seus atos, numa linguagem simples e prática.

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Público-alvo:

Servidores de compras, setores de licitações e contratos, CPL, pregoeiros e equipes de apoio, bem como aqueles que participam indiretamente das licitações, pertencentes as áreas de planejamento, controladores internos, assessores jurídicos, ordenadores de despesas.

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Investimento:

Inscrições GRATUITAS para servidores de municípios filiados adimplentes à AMP - Associação dos Municípios do Paraná com o limite de 3 inscrições, a partir da 4ª, investimento de R$ 99,00 por servidor.

Para participante de Município não filiado o valor será de R$ 190,00.

Após a inscrição você receberá informações para pagamento da mesma. 

Palestrante:

Mestrando em Administração Pública pela Universidade Federal de Sergipe e pós-graduando em Educação à Distância 4.0 pela FAEL, é Administrador de Empresas graduado pela UCSAL, com metodologia de ensino superior pela ADESG/FABAC, especialista em Direito Público com ênfase em Licitações e Contratos pela FAEL e em Gestão Estratégica de Recursos Humanos pela UFRRJ.

Consultor e assessor técnico especializado em licitações e contratos, detém vasta experiência junto a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, e ao Sistema 'S'; atualmente desenvolvendo as atribuições de Conselheiro Regional (quadriênio 2021-2024), Diretor de Fiscalização e Registro (biênio 2021-2022) e Pregoeiro do Conselho Regional de Administração de Sergipe (CRA/SE). Colaborador Permanente do Portal "Pregoeiro Digital" e dos periódicos SLC e SAM, articulista nas principais revistas nacionais de licitações e contratos – “Governet”, "Negócios Públicos", "O Pregoeiro" e"JML" -, com artigos publicados pela Revista Jurídica "Jus Navigandi" e pelo TCE-PR, TCE-TO e TJDF. Co-autor em cartilhas de enfrentamento da covid-19 e do e-book Desmistificando o Procedimento de Pesquisa de Preços. Consultor, Professor e palestrante da Associação Nacional de Pregoeiros, Presidente de CPL, Membros e Equipes de Apoio - ANPPME (RO)

Conteúdo Programático: 

Conhecimento sobre a modalidade do Pregão

• Legislação base;
• Bens e serviços comuns;
• Vedação de utilização do pregão;
• Princípios do pregão.

Pregão Eletrônico e o Decreto nº 10.024/2019

• Alcance legal;
• Plano anual de contratação;
• Atribuições e responsabilidades:

        - autoridade competente;
        - pregoeiro;
        - equipe de apoio;
        - licitante;

• Fase de planejamento x atribuições do pregoeiro;
• Decreto Federal e a cópia fiel por Estados e Municípios;

Operacionalização do Pregão Eletrônico, segundo o Decreto nº 10.024/2019

• Publicidade;
• Esclarecimentos e impugnações:

        - prazos;
        - efeito vinculante;
        - alteração do edital;    

• Cadastramento de propostas:

       - inclusão prévia de propostas e da documentação de habilitação;

• Abertura da sessão pública;
• Fase competitiva:

   - desconexão do sistema;
   - modo de disputa aberto;
   - modo de disputa aberto/fechado;   

• Julgamento das propostas:

   - negociação das propostas;
   - julgamento das propostas;

• Realização de diligências e documentação complementar;
• Recursos administrativos;
• Adjudicação;
• Homologação;
• Cadastro de reserva (SRP);

Legislação acompanhante do pregoeiro eletrônico:

• LC nº 123/2006, tratamento diferenciado nas Licitações e sua regulamentação;
• Decreto Federal nº 7.892/2013 x Regulamentação Estadual/Municipal;

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Certificado:

Para emissão do certificado será preciso atingir a carga horária mínima de 75%.

Informações ou dúvidas? Contate-nos:

(51) 3407-4935 |  (51) 3279-4823 - [email protected] | [email protected]

Horário:

O evento será realizado no fuso horário de Brasília/DF.

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