Objetivo do curso:
O curso visa dotar o servidor municipal de conhecimento para trabalhar com fiscalização ambiental municipal. Em especial no tocante aquelas atividades que são classificadas como de impacto local segundo a Lei Complementar 140/2011 e a resolução do CONAMA, 237/97.
Habilitar o capacitando também a fiscalizar obras públicas municipais de infraestrutura bem como nos casos de empreendimentos onde o licenciamento se dê em quaisquer níveis: municipal, estadual ou federal.
A CNM - Confederação Nacional de Municípios e o IPZ - Instituto Paulo Ziulkoski trazem essa qualificação totalmente online.
Público-alvo:
Servidores públicos municipais da área de Meio Ambiente, Técnicos do Município, Engenheiros, Biólogos, Geólogos, Químicos, Fiscais municipais, Secretários Municipais, Procuradores e Assessores Jurídicos, Prefeitos.
Investimento:
Inscrições GRATUITAS para servidores de municípios filiados adimplentes à CNM com o limite de até 3 inscrições, a partir da 4ª, investimento de R$ 90,00 por servidor. As vagas são limitadas, inscreva-se e garanta a sua!
O valor de inscrição para participante de Município não filiado à CNM ou pessoa não vinculada a Município será de R$ 190,00.
Após a inscrição você receberá informações para pagamento da mesma.
Palestrante:
Valtemir Goldmeier
Formado em Engenharia Civil pela PUC-RS com especialização em Transportes Públicos pela PUC, pós-graduado em Engenharia de Segurança do Trabalho pela UNISINOS e Mestre em Engenharia pela Universidade Federal do RS – UFRGS. É Servidor do Município de Novo Hamburgo, onde coordenou as Assessorias Técnicas da SEMA-RS (Secretaria Estadual do Ambiente e Desenvolvimento Sustentado do Rio Grande do Sul) até 2017. Foi assessor técnico da FAMURS de 1993 a 2011. Fundador do Conselho Estadual de Meio Ambiente – CONSEMA – onde atuou como conselheiro e, também, foi Presidente de 2005 a 2007. Por duas vezes foi Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Triunfo/RS onde, também, foi um dos fundadores. Foi, por duas vezes, Presidente do Conselho dos Dirigentes Municipais de Meio Ambiente da FAMURS – CONDIMMA. Integrou várias Câmaras Técnicas junto ao CONSEMA, e foi, Conselheiro do CONAMA representando os Municípios pela CNM. Foi Conselheiro do FNMA representando os Municípios pela ANAMMA e Conselheiro do Fundo Clima representando os Municípios pela CNM. É Instrutor de Cursos na área ambiental voltados à qualificação de gestores da área ambiental especialmente municipal.
Conteúdo Programático:
1. TEORIA GERAL DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES AMBIENTAIS:
- Comentários sobre os Princípios Informadores das Infrações e Sanções Ambientais: da Legalidade, da Proporcionalidade, do Interesse Público, da Ampla Defesa;
- Comentários sobre os Princípios Infrações Administrativas (ilícito ambiental): da Legalidade, do Poder de Polícia, Sanções Administrativas (Conceito; Finalidade), Princípio da Proporcionalidade;
- Sujeito Ativo e Sujeito Passivo;
2. CONCEITOS
- Infrações;
- Sanções;
- Instrumento Preventivos;
- Impacto Ambiental;
- Zoneamento Ambiental;
- Licenciamento Ambiental;
3. ORDENAMENTO JURÍDICO AMBIENTAL:
- Sistematização Jurídica Ambiental;
- Lei de Crimes Ambientais;
- Decreto Regulamenta Lei Crimes Ambientais;
- Portarias Municipais;
- Regulamentação Aplicação de Infrações e Sanções;
4. ESPÉCIE DE SANÇÕES- conceito, descrição e comentários
- Multa;
- Perda ou Restrição de Benefícios e Incentivos Fiscais;
- Perda ou Suspensão de Linhas de Financiamento em Bancos e Instituições Públicas;
- Suspensão Parcial ou Total de Atividades;
- Redução de Atividades;
- Apreensão;
- Embargo de Obra;
- Demolição de Obra;
- Advertência;
- Suspensão ou Cancelamento do Registro;
- Interdição;
- Perdimento de Coisas e Bens;
- Destruição. Inutilizarão. Suspensão de Vendas e Fabricação do produto;
- Sanções Restritivas de Direito;
- Circunstâncias Agravantes;
- Extinção das Sanções e do Poder de Punir;
5. FASES do PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL:
- Propulsora;
- Instrutória;
- Dispositiva;
- Cientificadora;
7. FISCALIZAÇÃO E O AUTO DE INFRAÇÃO:
- Investigação;
- Denunciação;
- Vistoria;
- Lavratura Auto Infração;
8. FASE DAS DEFESAS
- Notificação;
- Auto de Infração;
- Julgamentos;
9. JULGAMENTO
- Inicial;
- Junta de julgamento;
- Dirigente do órgão ambiental (OMMA);
- Conselho Municipal de Meio Ambiente;
10. EXEMPLOS
Certificado:
Para emissão do certificado será preciso atingir a carga horária mínima de 75%.
Informações ou dúvidas? Contate-nos:
(51) 3407-4935 - (51) 3279-4823
Horário:
O evento será realizado no fuso horário de Brasília/DF.