Objetivo do curso:
A Lei Complementar 173/2020 - o programa federativo de enfrentamento ao Corona vírus - trouxe de um lado uma série de elementos necessários para a mitigação dos efeitos financeiros da pandemia. Neste contexto, registrem-se: relativizações na Lei de Responsabilidade Fiscal; suspensão de pagamentos ao RGPS ou mesmo pagamento da contribuição patronal no regime próprio de Previdência Social; e, com destaque, o auxílio financeiro – de 23 bilhões de reais – conquista liderada pela CNM a expressão maior do federalismo cooperativo. Contudo, é a contrapartida prevista no artigo 8º, de limitação de despesas com pessoal até o final de 2021, que tem causado inúmeros questionamentos, inclusive judiciais perante o STF. É para debater estes limites, apresentar a variedade de entendimentos, que se estrutura a presente edição do CNM Qualifica.
A CNM - Confederação Nacional de Municípios e o IPZ - Instituto Paulo Ziulkoski trazem essa qualificação totalmente online.
Investimento:
Inscrições GRATUITAS para Servidores e Vereadores de Municípios filiados adimplentes à CNM com o limite de até 3 inscrições, a partir da 4ª, investimento de R$ 90,00 por servidor. As vagas são limitadas, inscreva-se e garanta a sua!
O valor de inscrição para participante de Município não filiado à CNM ou pessoa não vinculada a Município será de R$ 190,00.
Após a inscrição você receberá informações para pagamento da mesma.
Palestrante:
Ricardo Hermany
Consultor jurídico da CNM; Doutor em Direito pela Unisinos, Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Lisboa; Assessor Jurídico de Legislativo há mais de duas décadas; Professor Universitário; Advogado.
Curso antecipado para o dia 07 de Abril.
Conteúdo Programático:
- Programa federativo de enfrentamento ao CORONAVIRUS;
- A Lei Complementar 173 e o Supremo Tribunal Federal;
- Vigência das restrições;
- Limites à contratação de pessoal;
- Concursos Públicos;
- Impossibilidade de criação de cargos;
- Reajuste – (im)possibilidade?
- Sanções por descumprimento.
Certificado:
Para emissão do certificado será preciso atingir a carga horária mínima de 75%.
Informações ou dúvidas? Contate-nos:
(51) 3279-4823 - (51) 3407-4935
Horário:
O evento será realizado no fuso horário de Brasília/DF.