Objetivo do curso:

A Lei Complementar 173/2020 - o programa federativo de enfrentamento ao Corona vírus - trouxe de um lado uma série de elementos necessários para a mitigação dos efeitos financeiros da pandemia. Neste contexto, registrem-se: relativizações na Lei de Responsabilidade Fiscal; suspensão de pagamentos ao RGPS ou mesmo pagamento da contribuição patronal no regime próprio de Previdência Social; e, com destaque, o auxílio financeiro – de 23 bilhões de reais – conquista liderada pela CNM a expressão maior do federalismo cooperativo. Contudo, é a contrapartida prevista no  artigo 8º, de limitação de despesas com pessoal até o final de 2021, que tem causado inúmeros questionamentos, inclusive judiciais perante o STF. É para debater estes limites, apresentar a variedade de entendimentos, que se estrutura a presente edição do CNM Qualifica.

A CNM - Confederação Nacional de Municípios e o IPZ - Instituto Paulo Ziulkoski trazem essa qualificação totalmente online.

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Investimento:

Inscrições GRATUITAS para Servidores e Vereadores de Municípios filiados adimplentes à CNM com o limite de até 3 inscrições, a partir da 4ª, investimento de R$ 90,00 por servidor. As vagas são limitadas, inscreva-se e garanta a sua!

O valor de inscrição para participante de Município não filiado à CNM ou pessoa não vinculada a Município será de R$ 190,00.

Após a inscrição você receberá informações para pagamento da mesma.

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Palestrantes:

Doutor em Direito, Bolsista CNM UNISC - Pós doutorado

Palestrantes:

Consultor jurídico da CNM; Doutor em Direito pela Unisinos, Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Lisboa; Assessor Jurídico de Legislativo há mais de duas décadas; Professor Universitário; Advogado.

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Conteúdo Programático:

• Programa federativo de enfrentamento ao CORONAVIRUS;
• A Lei Complementar 173 e o Supremo Tribunal Federal;
• Vigência das restrições;
• Limites à contratação de pessoal;
• Concursos Públicos;
• Impossibilidade de criação de cargos;
• Reajuste – (im)possibilidade?
• Sanções por descumprimento.

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Certificado:

Para emissão do certificado será preciso atingir a carga horária mínima de 75%.

Informações ou dúvidas? Contate-nos:

(51) 3279-4823 - (51) 3407-4935

[email protected]

Horário:

O evento será realizado no fuso horário de Brasília/DF.

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