Objetivo do curso:
A lei n°13.019, de 31 de Julho de 2014, conhecida também como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, veio para regulamentar o regime jurídico no que tange as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSC).
Objetiva garantir não apenas a promoção, o reconhecimento e a valorização dos trabalhos desenvolvidos pelas organizações sociais, mas também a efetividade dos projetos sociais, a inovação das tecnologias sociais, a plena participação da sociedade civil e a transparência na aplicação dos recursos públicos.
A CNM - Confederação Nacional de Municípios e o IPZ - Instituto Paulo Ziulkoski trazem essa qualificação totalmente online.
Público-alvo:
Prefeitos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Vereadores, Secretários da Saúde, da Educação, da Assistência Social, da Cultura, servidores que atuam nas áreas de seleção, fiscalização e análise de prestações de contas de parcerias, ou que atuem na gestão de projetos e planejamento. Demais interessados na execução de políticas públicas.
Investimento:
Inscrições GRATUITAS para servidores de Municípios filiados adimplentes à CNM com o limite de 3 inscrições, a partir da 4ª, investimento de R$ 90,00 por servidor.
O valor de inscrição para participante de Município não filiado à CNM ou pessoa não vinculada a Município será de R$ 190,00.
Após a inscrição você receberá informações para pagamento da mesma.
Palestrante:
Valtuir Pereira Nunes
Economista, formado pela UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Pós-graduado em Regulação dos Serviços Públicos, pela mesma Universidade. Ex-Auditor Público Externo do Tribunal de Contas do Estado do RS, onde atuou como Assessor Técnico da Diretoria de Controle e Fiscalização, Chefe de Gabinete do Ministério Público de Contas, Consultor Técnico, Assessor Especial da Presidência e Diretor-Geral do TCE-RS. A partir do final de 2019, fundou a Easy-Gov–Consultoria em Gestão Pública, onde atua como consultor, palestrante e instrutor de cursos sobre inúmeros temas relativos à Gestão Pública, como Dados Abertos Governamentais, Transparência e Controle Social, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, Governança Pública, Educação Fiscal e Cidadania, Ética e Combate à Corrupção, Acesso à Informação e Jornalismo de Dados, Governança Corporativa e Compliance, Inovação na Gestão Pública, Gestão de Pessoas, Encerramento dos Mandatos e vedações da LRF e Lei Eleitoral, entre outros temas. Consultor da CNM – Confederação Nacional dos Municípios, IPZ – Instituto Paulo Ziulkoski e IGAM – Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos.
CURSO REAGENDADO PARA ÀS 14H
Conteúdo Programático:
Módulo I - Dia 16 de Março das 14hs às 17h30
Gestão e Planejamento em um contexto de constantes mudanças
- Indicadores de Desempenho;
- O Planejamento na prática (em tempos de Covid-19);
- A complexidade do Estado Moderno – Implementação e Terceirização de Políticas Públicas;
- O contexto e objetivos do Marco Regulatório (Lei 13.019/2014);
- Participação da Sociedade Civil no ciclo das Políticas Públicas;
- Caracterização das Organizações da Sociedade Civil;
- Exceções ao Marco Regulatório das OSCs.
Módulo II - Dia 17 de Março das 14hs às 17h30
- Seleção e Celebração da Parceria;
- Dispensa e Inexigibilidade de Chamamento Público;
- Execução, Monitoramento e Avaliação da Parceria;
- Prestação de Contas;
- Transparência das Informações;
- Algumas situações específicas (casos concretos);
- Tópicos verificados pelos Tribunais de Contas em auditorias;
- Peculiaridades das parcerias em função do Covid-19 (casos concretos);
- Revisão Final: Ciclo completo das Parcerias, do Chamamento Público ao julgamento das Prestações de Contas – Papéis e Responsabilidades dos Agentes.
Certificado:
Para emissão do certificado será preciso atingir a carga horária mínima de 75%.
Informações ou dúvidas? Contate-nos:
(51) 3279-4823 - (51) 3407-4935
Horário:
O evento será realizado no fuso horário de Brasília/DF.