Objetivo do curso:

A lei n°13.019, de 31 de Julho de 2014, conhecida também como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, veio para regulamentar o regime jurídico no que tange as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSC).

Objetiva garantir não apenas a promoção, o reconhecimento e a valorização dos trabalhos desenvolvidos pelas organizações sociais, mas também a efetividade dos projetos sociais, a inovação das tecnologias sociais, a plena participação da sociedade civil e a transparência na aplicação dos recursos públicos.

A CNM - Confederação Nacional de Municípios e o IPZ - Instituto Paulo Ziulkoski trazem essa qualificação totalmente online.

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Público-alvo: 

Prefeitos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Vereadores, Secretários da Saúde, da Educação, da Assistência Social, da Cultura, servidores que atuam nas áreas de seleção, fiscalização e análise de prestações de contas de parcerias, ou que atuem na gestão de projetos e planejamento. Demais interessados na execução de políticas públicas.

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Investimento:

Inscrições GRATUITAS para servidores de Municípios filiados adimplentes à CNM com o limite de 3 inscrições, a partir da 4ª, investimento de R$ 90,00 por servidor.

O valor de inscrição para participante de Município não filiado à CNM ou pessoa não vinculada a Município será de R$ 190,00.

Após a inscrição você receberá informações para pagamento da mesma.

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Palestrante:

Economista, formado pela UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Pós-graduado em Regulação dos Serviços Públicos, pela mesma Universidade. Ex-Auditor Público Externo do Tribunal de Contas do Estado do RS, onde atuou como Assessor Técnico da Diretoria de Controle e Fiscalização, Chefe de Gabinete do Ministério Público de Contas, Consultor Técnico, Assessor Especial da Presidência e Diretor-Geral do TCE-RS. A partir do final de 2019, fundou a Easy-Gov–Consultoria em Gestão Pública, onde atua como consultor, palestrante e instrutor de cursos sobre inúmeros temas relativos à Gestão Pública, como Dados Abertos Governamentais, Transparência e Controle Social, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, Governança Pública, Educação Fiscal e Cidadania, Ética e Combate à Corrupção, Acesso à Informação e Jornalismo de Dados, Governança Corporativa e Compliance, Inovação na Gestão Pública, Gestão de Pessoas, Encerramento dos Mandatos e vedações da LRF e Lei Eleitoral, entre outros temas. Consultor da CNM – Confederação Nacional dos Municípios, IPZ – Instituto Paulo Ziulkoski e IGAM – Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos.

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Conteúdo Programático:

Módulo I - Dia 12 de Janeiro das 14hs às 17hs

Gestão e Planejamento em um contexto de constantes mudanças

• Indicadores de Desempenho;
• O Planejamento na prática (em tempos de Covid-19);
• A complexidade do Estado Moderno – Implementação e Terceirização de Políticas Públicas;
• O contexto e objetivos do Marco Regulatório (Lei 13.019/2014);
• Participação da Sociedade Civil no ciclo das Políticas Públicas;
• Caracterização das Organizações da Sociedade Civil;
• Exceções ao Marco Regulatório das OSCs.

Módulo II - Dia 13 de Janeiro das 14hs às 17hs

• Seleção e Celebração da Parceria;
• Dispensa e Inexigibilidade de Chamamento Público;
• Execução, Monitoramento e Avaliação da Parceria;
• Prestação de Contas;
• Transparência das Informações;
• Algumas situações específicas (casos concretos);
• Tópicos verificados pelos Tribunais de Contas em auditorias;
• Peculiaridades das parcerias em função do Covid-19 (casos concretos);
• Revisão Final: Ciclo completo das Parcerias, do Chamamento Público ao julgamento das Prestações de Contas – Papéis e Responsabilidades dos Agentes.

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Certificado:

Para emissão do certificado será preciso atingir a carga horária mínima de 75%.

Informações ou dúvidas? Contate-nos:

(61) 2101-6000 - (51) 3407-4935

[email protected] | [email protected]

Horário:

O evento será realizado no fuso horário de Brasília/DF.

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