Objetivo do curso:

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal n. 14.133/2021) foi sancionada em 01.04.2021. Já está em vigor e já pode ser aplicada.

A nova lei: criou um sistema unificado de contratações públicas onde a publicidade dos atos passar a ser obrigatória; extinguiu modalidades de licitação; adotou como regra o “modelo pregão”, com novos prazos e sistemática de recursos; modificou o regime de contratação direta, inclusive aumentando os valores para dispensa de licitação; regulamentou procedimentos auxiliares que visam a facilitar o procedimento; criou a figura do “agente de contratação”; dentre outras inovações.

A questão é: o seu Município está preparado para aplicar a lei?

Neste curso avançado, todos os temas relevantes da nova lei são tratados, demonstrando não apenas as mudanças, mas focando em sua aplicação, inclusive com abordagens de modelos, casos e problemas em oficinas práticas, complementares das aulas teóricas.
O curso é focado na preparação de agentes públicos para aplicação da nova lei, inclusive para o exercício da função de “agente de contratação” (artigo 8º).

 

MÓDULO 6

 

Investimento:

Para FILIADOS FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul
MÓDULO 6
R$ 150,00

Para NÃO filiados e demais interessados.
MÓDULO 6
R$ 240,00  

Caso tenha interesse em adquirir o curso completo clique aqui.

 

Palestrante:

Pós-Doutorado em Economia (UFRGS); Doutor em Direito (PUCRS); Mestre em Direito do Estado (PUCRS); Professor da Graduação e do Mestrado em Direito da UniRitter; Advogado, com ampla atuação em licitações, contratos administrativos e Direito Municipal; participou, representando a Confederação Nacional de Municípios, da redação da Lei nº 14.133/2021.

Link para currículo completo: http://lattes.cnpq.br/5190995351722855

 

Programação:

Módulo 6 - Contratos Administrativos 1: aspectos conceituais e formação
Data: 11/06
Horário: 14h às 17h
Carga horária: 3hs/aula

 

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Certificado:

Para emissão do certificado será preciso atingir a carga horária mínima de 75%.

Informações ou dúvidas? Contate-nos:

(51) 3407-4935 | (51) 3279-4823 

[email protected]

Horário:

O evento será realizado no fuso horário de Brasília/DF.

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