Objetivo do curso:

O curso tem como objetivo explicitar os principais aspectos para a realização de uma boa Governança no Município, abordando questões como Planejamento, definição de prioridades, elaboração dos orçamentos (PPA, LDO e LOA), vedações previstas na LRF e na Lei 173/2020 (em função da pandemia do Covid-19), dando ênfase ao papel do Controle Social e do Controle Externo, realizado pelas Câmaras de Vereadores e Tribunais de Contas, quando do exame das Contas de Governo e de Gestão.

Reforça a necessidade de instituição e manutenção de um sistema de Controle Interno eficiente, como forma de reduzir impropriedades na implementação das políticas públicas, contribuindo para a melhoria da qualidade da Gestão Pública.

A CNM - Confederação Nacional de Municípios e o IPZ - Instituto Paulo Ziulkoski trazem essa qualificação totalmente online.

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Público-alvo:

Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores, Secretários, Procuradores, Dirigentes de setores estratégicos da Prefeitura Municipal, servidores do Controle Interno, Dirigentes de entidades da Administração Indireta, servidores das área de planejamento, fazenda e administração.

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Investimento:

Inscrições GRATUITAS para servidores de Municípios filiados adimplentes à CNM com o limite de até 3 inscrições, a partir da 4ª, investimento de R$ 90,00 por servidor.
As vagas são limitadas, inscreva-se e garanta a sua!

O valor de inscrição para participante de Município não filiado à CNM ou pessoa não vinculada a Município será de R$ 190,00.

Após a inscrição você receberá informações para pagamento da mesma.

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Palestrante:

Economista, formado pela UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Pós-graduado em Regulação dos Serviços Públicos, pela mesma Universidade. Ex-Auditor Público Externo do Tribunal de Contas do Estado do RS, onde atuou como Assessor Técnico da Diretoria de Controle e Fiscalização, Chefe de Gabinete do Ministério Público de Contas, Consultor Técnico, Assessor Especial da Presidência e Diretor-Geral do TCE-RS. A partir do final de 2019, fundou a Easy-Gov–Consultoria em Gestão Pública, onde atua como consultor, palestrante e instrutor de cursos sobre inúmeros temas relativos à Gestão Pública, como Dados Abertos Governamentais, Transparência e Controle Social, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, Governança Pública, Educação Fiscal e Cidadania, Ética e Combate à Corrupção, Acesso à Informação e Jornalismo de Dados, Governança Corporativa e Compliance, Inovação na Gestão Pública, Gestão de Pessoas, Encerramento dos Mandatos e vedações da LRF e Lei Eleitoral, entre outros temas. Consultor da CNM – Confederação Nacional dos Municípios, IPZ – Instituto Paulo Ziulkoski e IGAM – Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos.

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Conteúdo Programático:

1. Governança democrática (construindo uma vida em sociedade)

2. A complexidade do Estado Moderno

3. Implementação e Terceirização das Políticas Públicas

4. Planejamento Governamental (PPA, LDO e LOA)

5. Avaliação das Políticas Públicas (o Planejamento na prática)

6. Diferenças entre Governança e Gestão

7. Informações necessárias para o início dos mandatos

8. O Controle Social e os fundamentos constitucionais do Controle Externo - O controle dos Tribunais de Contas

9. Cenário da Gestão Pública antes da LRF

10. As sanções da LRF e da Lei nº 10.028/2000 - Lei dos Crimes Fiscais

11. A Lei Complementar nº 173/2020 – (alterações relevantes na LRF)

12. Limites da Despesa com Pessoal nos municípios

13. Ponderações em função do Covid-19 (flexibilizações de prazos – ADI 6357)

14. Limites da Dívida Pública

15. Novos recursos repassados pela União, em função do COVID-19

16. Distribuição de Alimentação Escolar em tempos de pandemia

17. Colaboração com outros Entes Públicos

18. Ciclo das Políticas Públicas

19. Origem das irregularidades, suas descobertas e como diminuí-las

20. O controle em sua visão sistêmica (envolvendo todas as instituições)

21. Dez Passos para a Boa Governança

22. Conclusões, reflexões e recomendações

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Certificado:

Para emissão do certificado será preciso atingir a carga horária mínima de 75%.

Informações ou dúvidas? Contate-nos:

(51) 3279-4823 - (51) 3407-4935

[email protected]

Horário:

O evento será realizado no fuso horário de Brasília/DF.

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