Instituída pela Emenda Constitucional nº 20/1998, na alteração do Art. 201 da Constituição Federal, a compensação financeira entre os Regimes Previdenciários, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, se tornou mais uma fonte de recursos previdenciários garantidores dos benefícios concedidos pelos diversos regimes.

Esta reunião, tem como objetivo auxiliar seu RPPS a descobrir os maiores entraves e as soluções que viabilizarão o recebimento dos recursos da compensação, dando um direcionamento dos próximos passos a seguir e das qualificações necessárias a serem buscadas.

Para se ter uma ideia, vamos abordar um pouco sobre cada um dos seguintes pontos:

1. Adequação do RPPS à Emenda Constitucional nº 103;
2. Reestruturação Organizacional e Operacional do Regime Próprio de Previdência Social, inclusive regularização do CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária);
3. Disponibilização de sistema informatizado de gestão previdenciária;
4. Assessoria jurídica administrativa permanente;
5. Assessoria/Gestão atuarial permanente incluindo a elaboração de avaliação atuarial anual;
6. Serviços técnicos especializados de realização de Censo Cadastral e a atualização cadastral permanente enquanto vigorar o contrato;
7. Análise dos gastos com pessoal ativo e inativo e da arrecadação de contribuições patronais e dos servidores ao RPPS (Análise de Folha);
8. Análise dos processos de benefícios concedidos pelo RPPS;
9. Assessoria e suporte nas operações de implantação de medidas estratégicas pelo ente, para o equacionamento do déficit financeiro e atuarial englobando o aporte de ativos e sua monetização;
10. Apoio e capacitação para realização da Compensação Financeira Previdenciária entre o RPPS e o RGPS e entre o RPPS e outros RPPS’s;
11. Apoio para a adesão, certificação e continuidade no programa Pró-gestão do Ministério do Trabalho e Previdência;
12. Apoio à criação, implantação e acompanhamento do Regime de Previdência Complementar-RPC a ser disponibilizado aos servidores públicos municipais segurados do RPPS;
13. Perícia médica: Execução de serviços de perícias médicas nos servidores municipais, para fundamentar a concessão de benefícios definidos em Lei Municipal;
14. Implantação e operacionalização dos empréstimos consignados a serem disponibilizados aos segurados dos RPPS;
15. Estudo de ALM-Asset Liability Management, gestão integrada de ativos e passivos dos RPPS;
16. Assessoria Técnica Mensal Permanente;
17. Treinamento e capacitação para que dirigentes, membros dos conselhos deliberativo e fiscal, membros do comitê de investimentos e responsável pela gestão de recursos obtenham a certificação necessária para atuarem nas respectivas funções, conforme determina a Portaria SEPRT nº 9.907/2020.