A Lei 14.685, de 2023 que define a obrigatoriedade da publicação das listas de espera por vagas na educação básica da rede de ensino, incluindo as creches, foi publicada nesta quinta-feira, 21, no Diário oficial da
União. As listas devem ser divulgadas em ordem crescente de colocação e, sempre que possível, por unidade escolar. Os critérios para a elaboração das listas também devem ser tornados públicos, determina a norma, que acrescenta dispositivo ao artigo 5º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394, de 1996).

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