Nos dias 17 e 19 de maio, o Instituto Paulo Ziulkoski – IPZ, com a Associação Tocantinense dos Municípios – ATM, em Palmas, e a Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará – FAMEP, em Santarém, proporcionou para mais de 100 gestores e servidores um treinamento presencial para a Nova Lei de Licitações e Contratos administrativos com o Consultor do IPZ, advogado e professor Dr. Mártin Haeberlin.
A nova Lei de Licitações n° 14.133, de 2021, sancionada em 2022, representa novas formas de atuação no cenário das contratações públicas no Brasil. Essa legislação substituiu a antiga Lei das Licitações (Lei n.º 8.666/93), trazendo diversas mudanças com objetivo de promover maior transparência, eficiência e integridade nos processos licitatórios, unificando todos os processos. Porém, neste cenário de adaptações e mudanças, muitos municípios brasileiros ainda não conseguiram adequar-se às novas regras de implementação e o auxílio técnico especializado é a ferramenta de ligação para as efetivas mudanças.
Dentre as novas regulamentações, está a criação de modalidades de licitação específicas, que se adequar melhor às diferentes necessidades da administração pública. Agora, além da concorrência e do pregão, também existem a consulta pública, o diálogo competitivo e o leilão. Modalidades que visam maior flexibilidade e agilidade. Cabe o destaque ao fortalecimento dos princípios da transparência e da competitividade. A lei estabelece regras mais claras e objetivas para a divulgação dos processos licitatórios, garantindo acesso amplo e irrestrito às informações, tendo como ferramenta principal, o Portal Nacional de Contratações Públicas.
O professor Dr., Mártin Haeberlin, especialista que ministra palestras e participa de congressos e seminários por todo o Brasil, explica que os municípios entendem e sabem da necessidade da implementação desta Lei, mas, por outro lado, sentem algumas dificuldades, principalmente os municípios menores, com menos de 20 mil habitantes.
- As maiores dificuldades estão sendo sentidas pelos municípios menores, onde não há recursos estruturais, recursos técnicos e recursos humanos para implementação da lei, por exemplo, do princípio da segregação de funções, porque há poucas pessoas trabalhando, então a maior dificuldade que estamos percebendo é a de falta de recursos, principalmente, recursos humanos, complementa.
A nova Lei de Licitações é considerada um avanço na busca por processos mais eficientes e transparentes nas contratações públicas, tendo como prazo de vigência para entrar em vigor, 29 de dezembro de 2023, conforme MP sancionada em abril deste ano, luta municipalista que ganhou destaque na Marcha dos Prefeitos em Brasília (27 a 30 de março) por conta das dificuldades alegadas e comprovadas pelos municípios. Mesmo com o prazo ampliado, os municípios não devem deixar essa pauta para depois e precisam estar organizados para que a implementação aconteça dentro do prazo, para não terem consequências como, por exemplo, o engessamento das compras públicas ou determinações e termos de ajuste de conduta oriundos de órgãos reguladores.
Texto: Fernanda de Freitas – Jornalista/Mtb/5427-SC