Publicada no dia 1º de junho, a portaria PGFN/MF Nº 491, de 31 de maio de 2023, dispõe sobre a reabertura do Programa Especial para Regularização Tributária para Hospitais, Santas Casas, Casas de Saúde e Entidades Filantrópicas que atuam na área de Saúde (PES), copara débitos em dívida ativa na União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Em 2021, o Ministério da Saúde divulgou que atualmente no Brasil, 1642 hospitais filantrópicos atendem o SUS, pelo menos em 1000 municípios, são os únicos responsáveis pelo atendimento, ou seja, aproximadamente 18% dos municípios do Brasil atende suas comunidades por meio de uma entidade filantrópica. Por conta de diversos fatores, muitas destas entidades possuem dívidas históricas e não conseguem fechar as contas. Em 2022 a Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos divulgou os dados sobre a dívida destas entidades, uma dívida que ultrapassa 20 bilhões, aumentada em grande escala levando em consideração que destas entidades, 70% do leitos são dedicados ao SUS.

O Programa Especial para Regularização Tributária para Hospitais, Santas Casas, Casas de Saúde e Entidades Filantrópicas que atuam na área de Saúde (PES), é acessado exclusivamente pelo Portal Regularize na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e as entidades podem tentar o parcelamento programado em até 120 meses, deste que atendam aos requisitos prévios, acessando o requerimento de adesão ao parcelamento que deverá ser entre 1º de junho de 2023 e 30 de agosto de 2023, até às 19h, pelo horário de Brasília.

 Link para adesão ao Programa: Adesão