Prevista nos textos das Leis Federais 8080/1990 e 8142/1990, o controle social do SUS ganha maiores responsabilidades e poderes a partir da Lei Complementar 141/2012. A prestação de contas, assim como o monitoramento das ações e gastos da Saúde em tempos de Covid-19 ainda demandam a atuação e aprovação da Plenária do Conselho. Nesse sentido o Seminário ofertado visa abordar as normas e possibilidades de organização dos Conselhos Municipais em tempos de distanciamento social.

A Confederação Nacional de Municípios - CNM e o Instituto Paulo Ziulkoski - IPZ trazem essa qualificação totalmente online.

Ministrante: Profa. Dra. Carla Albert.
Assessora técnica de Saúde na Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Professora na Especialização de Saúde Pública na ESP/SES/RS e cursos de extensão.
Atualmente doutoranda no PPG de Saúde Coletiva da UFSC. Doutora em Psicologia Social (PPGP/PUCRS), Mestre em Economia do Desenvolvimento (PPGE/PUCRS) e Bacharel em Administração (FARGS/ Estácio de Sá). Membro do Comitê de Ética em Pesquisa do Hospital de Clínicas de Porto Alegre (CEP/ HCPA/ UFGRS). Coordenadora do Conselho Distrital Centro no Conselho Municipal de Porto Alegre/ RS. Atua e pesquisa no campo da Saúde&Municípios: (a) Planejamento, Descentralização, Financiamento (b) Controle Social; (c) Atenção à Saúde - análise de Redes, Ações e Estratégias Federais; microprocessos de trabalho; (d) Judicialização da Saúde e (e) Análise legislativa.

Inscrições GRATUITAS para servidores de municípios filiados adimplentes à CNM com o limite de 3 inscrições, a partir da 4ª, investimento de R$90,00 por servidor.

O valor de inscrição para participante de Município não contribuinte à CNM ou pessoa não vinculada a Município será de R$ 190,00 reais. Após a inscrição você receberá informações para pagamento da mesma. 

Módulo 1 - Das 9hs às 12hs

Legalidade e legitimidade dos Conselhos Municipais

- Leis Federais 8080 e 8142 de 1990;

- As resoluções do Conselho Nacional de Saúde (CNS);

- Papéis normativos do Conselho Municipal na Gestão da Saúde;

- Instrumentos de recomendação e deliberação:

- Câmaras/ Comissões técnicas;

- Plenária;

- Coordenação de Núcleo.

Comunicação em Saúde para Conselhos Municipais

- Importância da Comunicação como ferramenta de controle social e reformulação de Políticas locais. 

Módulo 2 - Das 13hs30min às 16hs30min

Fonte de dados para o Planejamento & Financiamento em Saúde

- Uso e manuseio do DATASUS e e-Gestor com possíveis arranjos para qualificação da gestão local.

Organização do SUS

- Decreto 7508/ 2012

- As portarias de Consolidação de 2017

Financiamento do SUS: Bases normativas, mudanças e panorama atual

-Tipos de repasses na Saúde,

- LC 141/2012;

- Uso dos recursos das emendas,

- Resoluções e NT da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Instrumentos de Planejamento e Avaliação da Saúde:

- LC 141/2012, Plano, Relatórios e Programação Anual de Saúde.

Certificado:

Para emissão do certificado será preciso atingir a carga horária mínima de 75%.

Informações ou dúvidas? Contate-nos:

(61) 2101-6000 - (51) 3407-4935 | [email protected] - [email protected]

Horário:

O evento será realizado no fuso horário de Brasília/DF.

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