Objetivo do curso:

O curso tem como objetivo informar os discentes sobre os aspectos gerais que norteiam a gestão pública. Conscientizar da relevância da participação da sociedade, por meio dos Conselhos, na gestão pública, bem como, das responsabilidades e deveres dos conselheiros.

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Público-alvo:

Membros de Conselhos Municipais, servidores públicos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, que atuem nas atividades que envolvam relações com os conselhos,  Assessores Jurídicos e Procuradores.

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Investimento:

Inscrições GRATUITAS para servidores de municípios filiados adimplentes à AMP - Associação dos Municípios do Paraná com o limite de 3 inscrições, a partir da 4ª, investimento de R$ 99,00 por servidor.

Para participante de Município não filiado o valor será de R$ 190,00.

Após a inscrição você receberá informações para pagamento da mesma. 

Palestrante:

Doutoranda em Direito pela Universidade de Lisboa-PT.  Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do SUL, PUC/RS. Pós-Graduada pela Escola Superior da Magistratura, AJURIS. Formada em Ciências Jurídicas e Sociais pela UNISIN OS. Diretora do Instituto de Gerência de Cidades - IGECI. Atua como Advogada. Presta serviços como professora colaboradora da Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos – FDRH e da Escola Nacional de Administração Pública – ENAP. Atuou como Coordenadora do Curso de Direito e Professora na Graduação e Pós-Graduação na Universidade Luterana do Brasil – ULBRA/Canoas, integrando diversas Bancas Examinadoras de trabalhos de conclusão em cursos de especialização e graduação.  Atuou como Consultora Jurídica da CNM - Confederação Nacional dos Municípios, como Consultora Jurídica da FAMURS – Federação Das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul, onde também atuou como Professora em cursos de curta duração na Escola de Gestão Pública – EGP/FAMURS. Foi Professora da Graduação da Fundação Educacional Encosta Inferior do Nordeste – FACCAT e das Faculdades Riograndenses - FARGS. Foi integrante da Banca do Exame de Ordem da OAB/RS. Possui experiência de atuação na área de Direito Público, com ênfase em Direito Administrativo, Constitucional e Tributário, atuando principalmente nos seguintes temas: licitações, servidor público, consórcios municipais, tributos, serviços públicos, improbidade administrativa, responsabilidade civil do Estado. Atua como palestrante em eventos, nas matérias relacionadas à Administração Pública. Possui livro e artigos publicados.

Conteúdo Programático: 

Conselhos Municipais

• Definição e Função junto ao Município
• Os Conselheiros como Agentes Políticos
• Responsabilidade pessoal dos Conselheiros
• O que devem conhecer para atuarem adequadamente

Gestão Pública

Aspectos gerais:

• Definição
• Estrutura administrativa
• Nova forma de gestão trazida pela LRF exigindo participação social

Princípios norteadores

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência, Razoabilidade e Proporcionalidade, Supremacia do Interesse Público, Continuidade do Serviço Público, Motivação dos Atos Administrativos e Segurança Jurídica.

Orçamento público

• Noções gerais
• Principais normas – PPA, LDO e LOA.
• Exigências Legais de participação social na gestão pública e sua efetivação por meio dos Conselhos.

Como podem os Conselheiros contribuir com a gestão pública.

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Certificado:

Para emissão do certificado será preciso atingir a carga horária mínima de 75%.

Informações ou dúvidas? Contate-nos:

(51) 3407-4935 |  (51) 3279-4823 - [email protected] | [email protected]

Horário:

O evento será realizado no fuso horário de Brasília/DF.

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