Objetivo do curso:

Em que pese a sanção presidencial e consequente publicação do novo marco das licitações e contratos, os próximos 2 (dois) anos será marcado por um período de coexistência de leis, ou seja, tanto a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) quanto as Leis nº 8.666/1993 e 10.520/2002 (atual LLC e sua modalidade pregão) poderão ser utilizadas.

O fato é que a NLLC ainda carece de algumas regulamentações, sem mencionar o funcionamento do Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP) para alguns dos seus atos, o que pode inviabilizar sua correta utilização.

Outro aspecto importante é que a NLLC não exclui completamente a utilização da forma presencial nas licitações, no entanto, traz algumas exigências que já podem ser adotadas, inclusive, na modalidade regida pela legislação já conhecida, até mesmo como ferramenta de boas práticas.

Desta forma, o curso buscará formar pregoeiros no âmbito municipal, com o intuito de otimizar as atividades de compras e contratações sob a égide da Lei nº 10.520/2002 e da Lei nº 14.133/2021, garantindo assim a ética e transparência processual, seja qual for a regência legal escolhida pelo gestor municipal.

A CNM - Confederação Nacional de Municípios e o IPZ - Instituto Paulo Ziulkoski trazem essa qualificação totalmente online.

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Público-alvo:

Servidores de compras, setores de licitações e contratos, CPL, pregoeiros e equipes de apoio, bem servidores que virão a desempenhar as atribuições de agentes de contratação e sua equipe, além dos pertencentes as áreas de planejamento, controladorias internas, assessorias jurídicas e ordenadores de despesas.

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Investimento:

Inscrições GRATUITAS para servidores de Municípios filiados adimplentes à CNM com o limite de até 3 inscrições, a partir da 4ª, investimento de R$ 90,00 por servidor. As vagas são limitadas, inscreva-se e garanta a sua!

O valor de inscrição para participante de Município não filiado à CNM ou pessoa não vinculada a Município será de R$ 190,00.

Após a inscrição você receberá informações para pagamento da mesma. 

Palestrante:

Mestrando em Administração Pública pela Universidade Federal de Sergipe e pós-graduando em Educação à Distância 4.0 pela FAEL, é Administrador de Empresas graduado pela UCSAL, com metodologia de ensino superior pela ADESG/FABAC, especialista em Direito Público com ênfase em Licitações e Contratos pela FAEL e em Gestão Estratégica de Recursos Humanos pela UFRRJ.

Consultor e assessor técnico especializado em licitações e contratos, detém vasta experiência junto a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, e ao Sistema 'S'; atualmente desenvolvendo as atribuições de Conselheiro Regional (quadriênio 2021-2024), Diretor de Fiscalização e Registro (biênio 2021-2022) e Pregoeiro do Conselho Regional de Administração de Sergipe (CRA/SE). Colaborador Permanente do Portal "Pregoeiro Digital" e dos periódicos SLC e SAM, articulista nas principais revistas nacionais de licitações e contratos – “Governet”, "Negócios Públicos", "O Pregoeiro" e"JML" -, com artigos publicados pela Revista Jurídica "Jus Navigandi" e pelo TCE-PR, TCE-TO e TJDF. Co-autor em cartilhas de enfrentamento da covid-19 e do e-book Desmistificando o Procedimento de Pesquisa de Preços. Consultor, Professor e palestrante da Associação Nacional de Pregoeiros, Presidente de CPL, Membros e Equipes de Apoio - ANPPME (RO)

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Conteúdo Programático:

1. Conhecimento sobre a modalidade Pregão

• legislação base

• conceito de pregão

• bens e serviços comuns

• vedação de utilização do pregão

• princípios do pregão

• Há diferença nos procedimentos envolvendo Recursos Federais e Próprios?

 

2. Fase Interna (Preparatória) do Pregão x Atribuições dos Pregoeiros

• Estudo Técnico Preliminar – ETP

• Termo de Referência – TR

• Tratamento diferenciado para ME/EPP, segundo a LC nº 123/2006

• Sistema de Registro de Preços – SRP

• Elaboração do edital

• Atribuições do Pregoeiro

 

3. Fase Externa do Pregão Presencial

• Justificativa

• Publicidade

• Pedidos de Esclarecimento e Impugnações

• Abertura da sessão

• Credenciamento

• Sessão pública do Pregão

• Classificação das propostas
• Fase de Lances
• Fase de Julgamento
• Habilitação e a utilização do SICAF
• Intenção de recursos e juízo de admissibilidade

• Ata da sessão

• Prazo Recursal

• Adjudicação

• Homologação

• Cadastro de Reserva

 

4. Aplicação do Pregão Presencial, segundo a Nova Lei de Licitações e Contratos

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Certificado:

Para emissão do certificado será preciso atingir a carga horária mínima de 75%.

Informações ou dúvidas? Contate-nos:

(51) 3407-4935 | (51) 3279-4823 

[email protected]

Horário:

O evento será realizado no fuso horário de Brasília/DF.

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