Objetivo do curso:

Em que pese a sanção presidencial e consequente publicação do novo marco das licitações e contratos, os próximos 2 (dois) anos será marcado por um período de coexistência de leis, ou seja, tanto a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) quanto as Leis nº 8.666/1993 e 10.520/2002 (atual LLC e sua modalidade pregão) poderão ser utilizadas.

O fato é que a NLLC ainda carece de algumas regulamentações, sem mencionar o funcionamento do Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP) para alguns dos seus atos, o que pode inviabilizar sua correta utilização.

Seja qual a regência legal a ser observada pelo gestor público, o pregão será a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento será de menor preço ou de maior desconto, não se aplicando às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e quase todos os serviços de engenharia.

Compete ressaltar ainda o Decreto nº 10.024/2019, cuja aplicação alcança pontualmente as licitações eletrônicas dos municípios.

Desta forma, o curso buscará formar pregoeiros no âmbito municipal, com o intuito de otimizar as atividades de compras e contratações sob a égide da Lei nº 10.520/2002 e da Lei nº 14.133/2021, garantindo assim a ética e transparência processual e, consequentemente, a segurança da contratação, numa linguagem fácil e prática.

A CNM - Confederação Nacional de Municípios e o IPZ - Instituto Paulo Ziulkoski trazem essa qualificação totalmente online.

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Público-alvo:

Servidores de compras, setores de licitações e contratos, CPL, pregoeiros e equipes de apoio, bem servidores que virão a desempenhar as atribuições de agentes de contratação e sua equipe, além dos pertencentes as áreas de planejamento, controladorias internas, assessorias jurídicas e ordenadores de despesas.

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Investimento:

Inscrições GRATUITAS para servidores de Municípios filiados adimplentes à CNM com o limite de até 3 inscrições, a partir da 4ª, investimento de R$ 90,00 por servidor. As vagas são limitadas, inscreva-se e garanta a sua!

O valor de inscrição para participante de Município não filiado à CNM ou pessoa não vinculada a Município será de R$ 190,00.

Após a inscrição você receberá informações para pagamento da mesma. 

Palestrante:

Mestrando em Administração Pública pela Universidade Federal de Sergipe e pós-graduando em Educação à Distância 4.0 pela FAEL, é Administrador de Empresas graduado pela UCSAL, com metodologia de ensino superior pela ADESG/FABAC, especialista em Direito Público com ênfase em Licitações e Contratos pela FAEL e em Gestão Estratégica de Recursos Humanos pela UFRRJ.

Consultor e assessor técnico especializado em licitações e contratos, detém vasta experiência junto a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, e ao Sistema 'S'; atualmente desenvolvendo as atribuições de Conselheiro Regional (quadriênio 2021-2024), Diretor de Fiscalização e Registro (biênio 2021-2022) e Pregoeiro do Conselho Regional de Administração de Sergipe (CRA/SE). Colaborador Permanente do Portal "Pregoeiro Digital" e dos periódicos SLC e SAM, articulista nas principais revistas nacionais de licitações e contratos – “Governet”, "Negócios Públicos", "O Pregoeiro" e"JML" -, com artigos publicados pela Revista Jurídica "Jus Navigandi" e pelo TCE-PR, TCE-TO e TJDF. Co-autor em cartilhas de enfrentamento da covid-19 e do e-book Desmistificando o Procedimento de Pesquisa de Preços. Consultor, Professor e palestrante da Associação Nacional de Pregoeiros, Presidente de CPL, Membros e Equipes de Apoio - ANPPME (RO)

Conteúdo Programático:

1. Conhecimento sobre a modalidade Pregão

• legislação base

• conceito de pregão

• bens e serviços comuns

• vedação de utilização do pregão

• princípios do pregão

• Decreto Federal e a cópia fiel por estados e municípios

2. Fase Interna (Preparatória) do Pregão e o Decreto nº 10.024/2019

• alcance legal

• Plano Anual de Contratação – PAC

• Estudo Técnico Preliminar – ETP

• Termo de Referência – TR

• Tratamento diferenciado para ME/EPP

• Sistema de Registro de Preços

• Elaboração do edital

• Atribuições e responsabilidades

• autoridade competente
• pregoeiro
• equipe de apoio
• licitante

 

3. Operacionalização do Pregão Eletrônico, segundo o Decreto nº 10.024/2019

• Publicidade

• Esclarecimentos e impugnações

• prazos       
• efeito vinculante 
• alteração do edital          

• Cadastramento de propostas

• inclusão prévia de propostas e da documentação de habilitação

• Abertura da sessão pública

• Fase competitiva

• desconexão do sistema 
• modo de disputa aberto 
• modo de disputa aberto/fechado         

• Julgamento das propostas

• negociação das propostas        
• julgamento das propostas         

• Realização de diligências e documentação complementar

• Recursos Administrativos

• Adjudicação

• Homologação

• Cadastro de Reserva (SRP)

4. Legislação acompanhante do pregoeiro eletrônico

• LC nº 123/2006, tratamento diferenciado nas Licitações e sua regulamentação

• Decreto Federal nº 7.892/2013 x Regulamentação Estadual/Municipal

 

5. Aplicação do Pregão Eletrônico, segundo a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos)

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Certificado:

Para emissão do certificado será preciso atingir a carga horária mínima de 75%.

Informações ou dúvidas? Contate-nos:

(51) 3407-4935 | (51) 3279-4823 

[email protected]

Horário:

O evento será realizado no fuso horário de Brasília/DF.

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